Termos e condições de compra e venda de produtos No site www.fastduck.com.br.

Fast Duck e-Commerce Ltda, com sede a Rua Paulínia, 130, Sala 2, Vila Santa Isabel, São Paulo, SP, CEP 03432-030, CNPJ: 51.415.576/0001-24, Inscrição Estadual: 124.471.510.110, doravante denominada simplesmente Fast Duck, e, de outro lado, o cliente da Fast Duck, qualificado no momento da compra dos produtos, doravante denominado simplesmente Cliente.

Considerando que a Fast Duck realiza venda de produtos e serviços nacionais pela internet;

Considerando que a Fast Duck disponibiliza um canal de venda de produtos e serviços de parceiros sediados em território nacional (“Marketplace” e “Parceiro Marketplace”, respectivamente);

Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos e/ou serviços oferecidos pela Fast Duck e seus Parceiros Marketplace (“Parceiros”) em seus canais de venda pela internet (“Produtos”);

O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços pelo Cliente por meio dos sites Fast Duck (www.afastduck.com.br) (“Websites”).

Ao realizar o cadastro em Fast Duck, inserir os dados requisitados e aceitar eletronicamente estes Termos e Condições, o Cliente adere e concorda com Política de Privacidade, disponível em https://www. fastduck.com.br/hotsite/politica-de-privacidade.

1. confidencialidade

• É de responsabilidade Fast Duck a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, por meio do selo “Site Blindado”. 1.2. O Cliente, por sua vez, se compromete a não disponibilizar suas senhas de acesso aos Websites a terceiros, bem como a tomar providências razoáveis para manter suas informações sob sigilo. Caso o Cliente identifique e/ou desconfie que terceiros tiveram acesso às suas senhas, este se compromete a comunicar a Fast Duck para que as devidas providências sejam tomadas. 1.3. Apenas pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos poderão se cadastrar e utilizar-se dos serviços prestados pela Fast Duck. Reservamo-nos o direito de excluir o cadastro e cancelar pedidos de menores de idades, porém valores pagos por serviços já prestados ou produtos já entregues, não serão devolvidos no caso da violação desta regra. 1.4. Ao preencher o cadastro, o Cliente declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas, bem como se declara ciente de que eventuais falsidades poderão sujeita-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira. 1.5. O Cliente expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Fast Duck nas seguintes hipóteses: 1.5.1 com as demais empresas integrantes do grupo econômico, fornecedores e autoridades, conforme necessário para o processo de compra, cumprimento da legislação em vigor e prevenção de fraudes; 1.5.2 com parceiros comerciais, com os quais a Fast Duck mantém um relacionamento de colaboração ou parceria, a fim de oferecer soluções financeiras e linha de crédito pré-aprovado. 1.6. A Fast Duck se reserva o direito de, a qualquer momento e ao seu critério, adotar procedimentos que permitam verificar e validar a identificação e a qualificação do Cliente, de modo mitigar o risco de fraudes e garantir a segurança dos serviços prestados.
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2. opiniões, avaliações e perguntas dos clientes cadastrados

• Para melhoria dos serviços e para que os Clientes possam efetuar a melhor escolha de compra, o Cliente poderá postar opiniões, avaliações, comentários e enviar perguntas. 2.2. Ao submeter qualquer conteúdo, o Cliente declara e garante que: i) é autor exclusivo e proprietário dos direitos relativos aos conteúdos postados; ii) o conteúdo é seguro e exato; iii) o uso do conteúdo fornecido não viola as políticas da Fast Duck e não causará danos a qualquer pessoa ou entidade. 2.3. O conteúdo postado pelo Cliente não poderá ser falso, impreciso, ilusório, difamatório, acusatório, odioso, racialmente ou religiosamente preconceituoso ou ofensivo, ameaçador, prejudicial a terceiros, ter cunho político, infringir a legislação, violar direitos autorais ou de propriedade intelectual, fazer referência a outros websites, endereços, endereços de e-mail, informações de contato ou números de telefone, e não poderá conter qualquer vírus de computador, worms ou outros arquivos ou programas potencialmente danosos. 2.4. A Fast Duck não assume qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo fornecido e postado por seus Clientes. No entanto, é faculdade da Fast Duck a não publicação ou exclusão de qualquer opinião, avaliação, dados, perguntas ou qualquer outro conteúdo que sejam caracterizados como contrários à Lei, aos princípios constitucionais, morais e éticos, bem como os que violem os termos e condições da Fast Duck, sem que haja direito à devolução de qualquer valor eventualmente pago pelo Cliente. 2.5. Autores de comentários ofensivos ou em desacordo com as diretrizes da Fast Duck poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, por conteúdos publicados que violem a Lei e ou produzam lesão a direito de terceiros e ou da Fast Duck. O Cliente concorda em indenizar a Fast Duck por todos os danos, perdas, prejuízos e despesas, de qualquer tipo e natureza, decorrentes ou relacionadas a demandas provenientes do conteúdo que o Cliente fornecer. 2.6. Para qualquer conteúdo que enviar, o Cliente concede à Fast Duck licença e direitos perpétuos, irrevogáveis e livres de royalties para reproduzir, usar, copiar, modificar, excluir em sua totalidade, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados e/ou vender e/ou distribuir tal conteúdo e/ou incorporá-lo a qualquer forma, meio ou tecnologia em todo o mundo sem remuneração ao Cliente. Todo o conteúdo que o Cliente enviar pode ser usado segundo os critérios da Fast Duck. 2.7. Ao submeter qualquer conteúdo, o Cliente concorda que Fast Duck e seus provedores de serviço podem usar seu endereço de e-mail cadastrado para entrar em contato com você a respeito da situação de seu perfil e por outros motivos administrativos.

3. serviço de atendimento ao cliente (sac)

• O Cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado nos Websites. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone, formulário do Website ou envio de e-mail para sac@fastduck.com.br, todos disponibilizados em nossa “Central de Atendimento” (SAC). 3.2. Caso o contato com o SAC se refira aos Produtos vendidos e entregues pelos Parceiros do Marketplace, tais Parceiros serão responsáveis por sanar as dúvidas, eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado por ele nos Websites.

4. política de entrega

• O prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, sendo contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados. 4.2. A conferência da adequação das dimensões do Produto é de exclusiva responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do Produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das mercadorias. 4.3. Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado pelo Cliente, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço informado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos e responsável, portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o Cliente entende e aceita que o pedido retornará para o Centro de Distribuição da Fast Duck.

5. direito de arrependimento

• Ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: · O prazo de desistência da compra do Produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento; · O prazo de desistência da compra de produtos da categoria Moda é de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento do Produto; · Em caso de desistência da compra, o Produto deverá ser devolvido à Fast Duck na embalagem original ou similar, acompanhado da nota fiscal (ou invoice), do manual e de todos os seus acessórios. 5.2. O Cliente deverá solicitar a devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico “cancelar pedido”. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela Fast Duck ou pelo Parceiro. 5.3. Após a chegada do Produto ao Centro de Distribuição, a Fast Duck verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra. 5.4. Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela Fast Duck, é de exclusiva responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, uma vez que a Fast Duck, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento. 5.5. Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada em qualquer agência do Banco Itaú, mediante apresentação de documento de identidade e CPF. 5.6. Em compras com vale ou com qualquer outra forma de pagamento é possível receber um vale no mesmo valor da compra. Em caso de cancelamento do vale, o reembolso será realizado na mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra. 5.7. A Fast Duck isenta-se da obrigação de cancelar qualquer Produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.

6. política de trocas e devoluções

• Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de devolução dos Produtos que possuam estoque limitado e sazonal, como produtos usados, a Fast Duck restituirá o valor pago ao Cliente. 6.2. O Cliente deverá solicitar a troca ou devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou diretamente no Painel de Controle, no tópico “cancelar pedido”. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela Fast Duck ou pelo Parceiro. 6.3. O Produto deverá ser devolvido à Fast Duck na embalagem original ou similar, acompanhado da nota fiscal (ou invoice), do manual e de todos os seus acessórios. 6.4. Após a chegada do Produto ao Centro de Distribuição, a Fast Duck verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do Produto de acordo com a solicitação feita pelo Cliente. 6.5. Troca de produtos da categoria Moda: O cliente poderá trocar o tamanho ou a cor dos itens de Moda, ou trocá-los por qualquer produto disponível à venda no site, independentemente da categoria, marca ou coleção. A troca fica condicionada à disponibilidade do Produto em estoque. O prazo para solicitar a troca dos itens de moda, mesmo nos casos em que não há vício ou defeito no produto, é de 30 dias corridos para produtos vendidos e entregues por Fast Duck e de 7 dias corridos para produtos vendidos por lojas parceiras, contados a partir da data de entrega. 6.6. A Fast Duck isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer Produto devolvido sem que o setor de Atendimento ao Cliente seja comunicado, ou nos casos de solicitação direta no Painel de Controle, fora do prazo ou na ausência de itens/acessórios que o acompanham.

7. formas de pagamento aceitas

• Pagamento à vista: Ame Digital; Boleto bancário; Débito em conta; Cartão de crédito; 7.2. Pagamento parcelado: Ame Digital/Cartão de crédito. 7.3. Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela Fast Duck por e-mail. 7.4. O Cliente poderá adquirir o vale após o cancelamento de um pedido feito no site Fast Duck, ou também ao ser presenteado. O vale terá seu valor convertido em compras no próprio Website. 7.5. Para realizar o pagamento com vale, é necessário que o cliente realize o desbloqueio do vale no “painel de controle” antes da sua utilização 7.6. O Cliente aceita e reconhece que o vale expira um ano após a data de recebimento e é identificado pelo CPF do comprador, o que impede o uso por terceiros. 7.7. Se o valor do vale for menor que o da compra, o Cliente poderá pagar a diferença somente com cartão de crédito. Se o valor do vale for maior que o da compra, o Cliente poderá utilizar a diferença em outras compras na Fast Duck.

8. prazos de entrega e forma de pagamento

• Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até dois dias corridos, sendo que em caso de divergência cadastral, a Fast Duck entrará em contato com o comprador. 8.2. Compras pagas por meio de boleto bancário: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento. 8.3. Compras pagas por meio de débito em conta: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até dois dias corridos. 8.4. Compras pagas por meio de vale: se o valor do vale for maior ou igual ao valor da compra, o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento que ocorre em até 72 horas; se o valor do vale for menor que o valor da compra, a diferença somente poderá ser paga por meio de cartão de crédito e o prazo de entrega começa a contar após a aprovação do pagamento pela administradora do cartão.

9. mandato

• As ofertas podem ser encontradas na página principal do site da Fast Duck e na lista de departamentos. Porém, uma oferta pode ser retirada do site quando os Produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com nossos fornecedores e/ou Parceiros. 9.2. O Cliente deve ler atentamente o regulamento de cada oferta antes de fechar a compra. Em caso de dúvida, o Cliente deverá entrar em contato com o nosso Setor de Atendimento ao Cliente (SAC). 9.3. Nos casos de ofertas de Produtos vendidos no Marketplace, o Cliente desde já reconhece que os Parceiros são exclusivamente responsáveis por todas as informações disponibilizadas no anúncio dos Produtos, incluindo, mas não se limitando, ao título, descrição, imagens, preço, prazos de entrega.

10. garantia estendida

• A Garantia Estendida cobre os reparos de um Produto ou, até mesmo, a substituição do aparelho danificado por um novo, sem qualquer custo adicional para o consumidor. Trata-se de um serviço opcional para o Cliente, que pode ser adquirido no ato da compra ou em momento posterior, e entra em vigor, automaticamente, no dia seguinte ao término da garantia do fabricante. As condições gerais de uso do serviço são de responsabilidade da seguradora.

11. característica dos produtos e risco à saúde

• Antes de comprar um Produto, o Cliente deve ler atentamente em sua página a descrição do uso e manuseio, bem como a indicação de faixa etária. Em caso de dúvida, deverá contatar o Setor de Atendimento ao Cliente (SAC).

12. caso fortuito e força maior

• Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

13. foro

• Fica eleito o foro de domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato.

Política de Lei do Comercio Eletrônico

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:

I – informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;

II – atendimento facilitado ao consumidor; e

III – respeito ao direito de arrependimento.

Art. 2º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I – nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II – endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III – características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV – discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V – condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI – informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

Art. 3º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação deverão conter, além das informações previstas no art. 2º , as seguintes:

I – quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;

II – prazo para utilização da oferta pelo consumidor; e

III – identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, nos termos dos incisos I e II do art. 2º .

Art. 4º Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

I – apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos;

I I – fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas ante riores à finalização da contratação ;

III – confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta;

IV – disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação;

V – manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato;

VI – confirmar imediatamente o recebimento d as demandas do consumidor referidas no inciso , pelo mesmo meio empregado pelo consumidor ; e

VII – utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

Parágrafo único. A manifestação do fornecedor às demandas previstas no inciso V do caput será encaminhada em até cinco dias ao consumidor.

Art. 5º O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

• 1º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.
• 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
• 3º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

I – a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

II – seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

• 4º O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Art. 6º As contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.

Art. 7º A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990.

Art. 8º O Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. ………………………………………………………………

Parágrafo único. O disposto nos arts. 2º , 3º e 9º deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico.” (NR)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2013 – Edição extra.